Agência Carta Maior 30/3/2006
Colégio de Líderes da Assembléia de SP, de maioria governista, conseguiu nesta terça evitar novamente a convocação de uma CPI para apurar as denúncias de favorecimento a parlamentares e empresas jornalísticas através de agências de publicidade da Nossa Caixa. Caso, sob investigação do MP, envolve ainda repasses sem contrato e violação da lei de licitações. Conheça os detalhes.
Gilberto Maringoni – Carta Maior
SÃO PAULO – As denúncias de favorecimento a parlamentares e empresas jornalísticas através de agências de publicidade da Nossa Caixa, último banco público do Estado de São Paulo, são apenas parte de uma intrincada rede que inclui pagamentos irregulares e valores incertos feitos pela instituição nos últimos dois anos. A crise, que já provocou a queda do assessor especial de Comunicação do governo Geraldo Alckmin, Roger Ferreira, ainda tem vários pontos obscuros.
A nova denúncia aponta favorecimento a parlamentares e políticos ligados à base governista e pode significar o fim da blindagem montada em torno do executivo estadual. O clima na Assembléia Legislativa esquentou. Nesta terça-feira (28), o Colégio de Líderes da AL, de maioria governista, conseguiu novamente evitar a convocação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso. No entanto, a reunião aprovou resolução para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) envie o resultado das investigações sobre a Nossa Caixa para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Em seguida, o tema foi objeto de nova disputa. O deputado Renato Simões (PT) solicitou à Comissão de Finanças e Orçamento a realização de uma auditoria especial do TCE no banco. A solicitação já fora feita pelo parlamentar, como líder de bancada, em 9 de janeiro último. Um mês depois, a presidência do órgão alegou que, de acordo com a Constituição Estadual, “o pedido para esse fim deve se originar da Assembléia Legislativa, de comissão técnica, ou de inquérito”.
Um segundo requerimento do parlamentar pede a convocação de vários envolvidos no caso, entre eles o atual e o anterior presidente da Nossa Caixa, além de funcionários e ex-funcionários, para prestação de esclarecimentos. E uma terceira iniciativa é uma ação protocolada no STF, para que seja garantido o direito da minoria, para a convocação de CPIs.
Os contratos irregulares de publicidade já motivaram um pedido de CPI na Assembléia, em fevereiro último. Há outros 68 pedidos de CPIs, propostas nos últimos cinco anos, bloqueados pela maioria governista na Casa.
PAGAMENTOS FANTASMAS
A Nossa Caixa firmou dois contratos de publicidade, em 15 de março de 2002. As empresas escolhidas através de licitação são a Colucci & Associados Propaganda Ltda, com um contrato de R$ 12 milhões, e a Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda, com contrato de R$ 16 milhões. Ambos terminaram em 15 de setembro de 2003. No entanto, os serviços continuaram a ser prestados até 15 de julho de 2005. Durante um ano e nove meses os pagamentos foram feitos de forma irregular. Numa empresa pública ou autarquia não há como pagar por algo que formalmente não existe. Não há empenho e nem previsão orçamentária para tais despesas.
O próprio contrato entre a Nossa Caixa e as empresas estabelecia que “o prazo (de vigência) não poderá ultrapassar o limite e forma estatuídos no art. 57, incisos e parágrafos, da Lei no. 8.666/1993”, que estabelece normas para as licitações públicas.
O citado trecho da lei diz o seguinte: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado”. E mais adiante, estabelece que “Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo (...) poderá ser prorrogado por até doze meses”. Os pagamentos da Nossa Caixa estenderam-se por 21 meses além do vencimento.
Em 25 de maio de 2005, o deputado Candido Vaccarezza (PT) solicitou ao banco esclarecimentos sobre os valores gastos com as duas agências. Em resposta, o gerente do departamento de marketing, Jaime de Castro Jr., remeteu à Assembléia os contratos de publicidade e comunicou os valores totais gastos entre 2003 e 2004: R$ 25.951.436,98. Arredondando, R$ 26 milhões. O valor é R$ 2 milhões menor do que o fixado em contrato. Em seguida, anuncia a previsão orçamentária “para investimentos em Propaganda e Comunicação, no exercício de 2005”: R$ 30 milhões redondos.
Sabendo da exigência legal, Castro Jr. afirma: “Destacamos que encontra-se em fase final de aprovação e publicação Edital de Concorrência Pública, para contratação de duas novas empresas para prestação de serviços de Publicidade e Marketing do Banco Nossa Caixa”. Exatos dez meses depois dessa carta, ainda não há notícias da tal concorrência.
ACRÉSCIMO ACIMA DA LEI
O mais estranho ainda estava por vir. Embora Castro Jr. informe à Assembléia ter pago R$ 26 milhões, os valores seriam bem maiores. Segundo o promotor da Justiça e da Cidadania Sérgio Turra Sobrané, o banco desembolsou um total de R$ 54,92 milhões. Tentando desmentir os números, o presidente do banco, Carlos Eduardo Monteiro, tornou o caso mais enrolado. Alegou, à Folha de S. Paulo de 30 de dezembro de 2005, que os dispêndios foram, na verdade, de R$ 43,8 milhões. Na ponta do lápis, R$ 15,8 milhões a mais do que o acertado no contrato. Ou um acréscimo de 56,4%.
A Lei de Licitações, em seu artigo 65, só permite “acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato”.
Vários pedidos de esclarecimento já foram feitos ao governo do Estado sobre a situação da Nossa Caixa. Até agora, nenhum foi respondido a contento. Esses requerimentos versam, entre outros, sobre possíveis irregularidades no relacionamento com as empresas Folha Metropolitana, editora do jornal MetrôNews, Artes Gráficas Guaru, do mesmo grupo, WAS Editora e Accenture do Brasil. Este último caso trata de um contrato de prestação de serviços no valor de R$ 25 milhões, estabelecido sem licitação.
O próprio diretor de marketing, Jaime de Castro Jr., segundo denúncia anônima feita ao Ministério Público, teria alertado várias vezes o presidente da Nossa Caixa, Carlos Eduardo Monteiro, e seu antecessor, Valderi Frota de Albuquerque, sobre o vencimento dos contratos. O fato foi noticiado pela Folha de S. Paulo, em 29 de dezembro de 2005, e não foi contestado pelo banco. Segundo o jornal, Monteiro afirma ter determinado a suspensão dos pagamentos às duas agências em junho do mesmo ano, tendo instaurado sindicância interna e comunicado o fato ao TCE.
Castro Jr. Foi afastado por Monteiro de suas funções em julho de 2005.
Até agora não se tem notícias do resultado da possível sindicância interna.
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